O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 25 anos na segunda-feira (13) em meio a dúvidas, e justamente no momento em que se discute a redução da maioridade penal. O ECA não é unanimidade. Para muitos, há privilégios demais para crianças e adolescentes, o que estaria favorecendo a vadiagem e a criminalidade. Para outros muitos, um avanço.
Para comemorar a data, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou em Brasília relatório intitulado ECA 25 anos “ Avanços e Desafios para a Infância e a Adolescência. O relatório é a visão do Unicef – o ECA foi uma das primeiras leis do mundo a traduzir o princípio da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada um ano antes – e ainda se tornou referência para outros países.
O relatório analisa uma série de indicadores relacionados à infância e à adolescência desde 1990. Nesses 25 anos, diz o estudo, o País colocou em prática políticas e programas que garantiram a sobrevivência e o desenvolvimento de milhões de meninos e meninas brasileiros. Queda da mortalidade infantil e na infância, progresso em todos os indicadores na área de educação, redução do trabalho infantil e redução do sub-registro de nascimento estão entre os avanços considerados.
O relatório do Unicef analisou também o atual modelo de responsabilidade penal de adolescentes entre 12 e 18 anos. De acordo com a análise, a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi um avanço nesses 25 anos. Para o Unicef, o Brasil vive a ameaça de retroceder o caminho que trilhou nos últimos 25 anos, caso seja aprovada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segundo o Unicef, a mais trágica das violações de direitos que afetam meninos e meninas brasileiros são os homicídios de adolescentes. De 1990 a 2013, passou de cinco mil para 10,5 mil casos ao ano (Datasus, 2013), aumento de 110%. Isso significa que, em 2013, a cada dia, 28 crianças e adolescentes foram assassinados.
Dos adolescentes que morrem por causas externas, 36,5% são assassinados. Na população total, esse percentual é de 4,8%. (Homicídios na Adolescência no Brasil, 2015). Esse cenário perturbador coloca o Brasil em segundo lugar no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos, atrás apenas da Nigéria (Hidden in Plain Sight, Unicef, 2014).
A taxa média de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade também caiu em 88,8%, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. A queda mais significativa se deu entre os adolescentes negros, de aproximadamente 91% (Pnad). O relatório alerta, entretanto, que esses resultados não alcançam determinados grupos, em razão de sua raça ou etnia, condição física, social, gênero ou local de moradia. Crianças indígenas, por exemplo, estão entre as mais vulneráveis. Elas têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar 1 ano do que as outras crianças brasileiras e estão entre os grupos mais vulneráveis em áreas como educação.
Mais de três milhões de crianças e adolescentes ainda estão fora da escola (Pnad, 2013). Os excluídos da educação representam exatamente as populações marginalizadas no País: são pobres, negros, indígenas e quilombolas. Muitos abandonam a escola para trabalhar e contribuir com a renda familiar. Uma parcela tem algum tipo de deficiência. E grande parte vive nas periferias dos grandes centros urbanos, no Semiárido, na Amazônia e na zona rural.
publicidade
publicidade
