Interessados têm até o próximo dia 29 para recorrerem à lei de anistia. Governo afirma que não haverá prorrogação
Termina no próximo dia 29 o prazo para regularizações por meio da chamada lei de anistia para obras irregulares. A Prefeitura garante que não haverá prorrogação desse prazo e orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto e advogados) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização.
A intenção da Prefeitura, além de aquecer o mercado imobiliário com a liberação e desembargo de obras, é incrementar a arrecadação do município. Estão passíveis de regularização itens estruturais como recuos, piscinas, taxa de permeabilidade, vagas de estacionamento, entre outros.
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