Ingresso no Programa de Recuperação Fiscal deverá acontecer mediante requerimento. Prazo é de 90 dias
A Prefeitura de Atibaia lançou Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018 – que oferece alternativas para a regularização de débitos não tributários – relativos a restituições ao Erário Público, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) e multas (Condecom; Sedec; Meio Ambiente; Obras Particulares; Trânsito e Contratual) – contraídos junto à Administração Municipal até 31 de dezembro de 2017, excluindo os débitos tributários (IPTU; ISSQN; ISSCC; Contribuição de Melhorias; Preço Público; e Taxas em geral).
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Instituído na semana passada com a publicação da Lei Complementar nº 780/18, de autoria do Poder Executivo (publicada na Imprensa Oficial Eletrônica de Atibaia de quarta-feira, 19 de setembro). permite a formalização do pedido em até 90 dias.
