O juiz Marcelo Nai Kai Lee determinou e o decreto legislativo que cassou o mandato do prefeito de Campo Limpo Paulista, Japim Andrade foi anulado.
Segundo a sentença do Poder Judiciário, a decisão dos vereadores foi tomada com diversos equívocos como a “realização da sessão extraordinária fora do período de recesso; ausência de convocação de um dos vereadores para participar da sessão; desobediência do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe que o suplemento apenas será convocado caso o titular esteja em licença; a deliberação sobre a matéria diversa da que motivou a convocação dos vereadores e a permissão para que votação sem exigência de quórum completo.
Ainda segundo a sentença, a conduta arbitrária da Câmara, que à época tinha como presidente o vereador Denis Braghetti, foi determinante para que o voto do suplente, ilegalmente empossado, fosse decisivo para o resultado de cassação do chefe do Poder Executivo, quando já havia quórum para a votação.
Japim segue governando o município como prefeito legítimo pela maioria dos votos populares.
O Poder Judiciário ainda condenou a Câmara Municipal a pagar os custos e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 3 mil, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora a partir desta data.
Repercussão
O resultado da sentença trouxe ainda mais tranquilidade para que o prefeito conclua o seu mandato, já que a Justiça arquivou quatro processos contra o prefeito Japim.
Dos quatro processos, três foram objeto de tentativa de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal, em 2018, acatadas pelo presidente à época, Denis Braghetti.
Um dos processos tratava-se de possíveis atrasos no recolhimento do INSS dos servidores públicos. Para o Judiciário, a análise das informações e a documentação anexadas aos autos não apresentam elementos que justificassem a abertura da ação de responsabilidade civil ou adoção de qualquer outra providência.
Da mesma forma, o Judiciário entendeu que não houve nepotismo com a nomeação da esposa do prefeito ao cargo de secretária.
