Jarinu: ainda dá tempo de aderir ao Programa Fique em Dia

Com prazo de solicitação até abril de 2024, o Programa Fique em Dia concede anistia em obras para regularização de construções e edificações já existentes e que não atendem as normas exigidas pelas legislações municipais.
Para dar entrada no processo, o proprietário ou herdeiro deve acionar um profissional habilitado que fará toda tramitação por meio do link externo Jarinu sem Papel.
A Prefeitura de Jarinu, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo, regulamentou a Lei Municipal nº 2.248 de 27 de Outubro de 2023, os critérios e processos que viabilizam o requerimento da anistia em obras. Os documentos da construção a ser regularizada estão descritos no artigo 7º da Lei Municipal.
A Prefeitura de Jarinu fica na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr 111 – Jardim da Saúde, com horário de atendimento presencial das 8h30 às 16 horas. Informações: jarinu.sp.gov.br/fique-em-dia.