O Procon-SP emitiu um alerta sobre a atuação de fornecedores que estão cobrando taxas indevidas para pagamentos via Pix. Segundo o órgão, essa prática é ilegal e configura uma violação dos direitos do consumidor.
Em diversos relatos recebidos, comerciantes têm condicionado o uso do Pix ao pagamento de valores extras, o que vai contra a gratuidade estabelecida para consumidores em transações dessa natureza. Segundo a legislação, o custo do uso do sistema deve ser assumido pelo estabelecimento e não repassado ao cliente.
O Procon orienta que os consumidores que se depararem com a cobrança denunciem a prática, apresentando comprovantes da irregularidade. As denúncias podem ser feitas por meio dos canais de atendimento do órgão, como o site e o telefone.
Além disso, o órgão reforça que os consumidores têm o direito de optar pelo meio de pagamento que preferirem, sem custos adicionais não previstos em lei. Caso as denúncias sejam confirmadas, os estabelecimentos poderão ser multados por prática abusiva.
Para evitar problemas, os consumidores devem estar atentos às informações exibidas nos estabelecimentos e exigir nota fiscal ou comprovantes que possam ser usados em possíveis reclamações.
