Na Sessão Ordinária da Câmara de Jundiaí de ontem, 25 de fevereiro, os vereadores aprovaram a moção de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, de repúdio ao PLP que altera a Lei da Ficha Limpa para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos dois anos subsequentes à eleição.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei Federal que visa garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os vereadores aprovaram a moção de autoria do vereador João Victor Ramos, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional de Segurança de Barragens para tipificar crimes de maus-tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres.
Foi aprovada também a moção de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com deficiência. Cinco vetos do Prefeito a projetos de vereadores foram mantidos.
O veto nº 42/2024 refere-se ao projeto que altera a Lei que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva pela Lei Maria da Penha.
O veto nº 49/2024 refere-se ao projeto que institui o Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico e cria a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Correto de Lixo Eletrônico e Tecnológico.
O veto nº 50/2024 refere-se ao projeto que prevê psicólogo no quadro de servidores das escolas da rede municipal de ensino.
O veto nº 51/2024 refere-se ao projeto que exige socorro a animais atropelados
E o Veto nº 52/2024 refere-se ao projeto que institui serviço público permanente de controle populacional de cães e gatos através de unidade móvel de esterilização “Castramóvel”.
Dois itens da pauta foram adiados para a Sessão Ordinária de 25 de março a pedido do autor, o vereador Paulo Sergio Delegado. Um deles é o projeto que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Doador de Medula Óssea”, no terceiro sábado de setembro.
O outro é a moção de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para conduzir estudos, planos, projetos e cronograma para melhorias nas condições de tráfego no quilômetro 61 da Rodovia Anhanguera (sentido Capital), a partir da confluência com as rodovias Dom Gabriel Paulino Bueno Couto e João Cereser.
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