A Prefeitura de Jarinu promove hoje, 6 de fevereiro, encontro para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A reunião será às 19 horas, na Câmara de Jarinu, rua Antônio Aguiar Peçanha 200, Jardim da Saúde.
O Conselho, com papel fundamental na conjugação de esforços entre o poder público e a sociedade civil, tem caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, com finalidade de assegurar a participação ativa da pessoa com deficiência na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais destinadas a promover seus direitos e sua integração à comunidade.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será constituído paritariamente de membros representantes do poder público municipal e da sociedade civil legalmente constituída. A representação no conselho será feita através de 10 (dez) membros, e de seus respectivos suplentes, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e cinco representantes da sociedade civil, sendo estes:
Um representante da Associação Comercial e Industrial de Jarinu – ACIJA;
Um profissional técnico que atue na defesa ou no cuidado físico e psicológico das pessoas com deficiência;
Dois representantes da sociedade civil que atue na defesa ou no cuidado físico e /ou psicológico das pessoas com deficiência;
Um representante da sociedade civil engajado com causas sociais envolvendo o direito das pessoas com deficiência;
Uma pessoa com deficiência ou familiar de pessoa com deficiência.
Todo o conteúdo que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Jarinu está disponível na link-externo Lei nº 2302, de 27 de maio de 2024.
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