O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurelio Mello afirmou ontem (19) que a Corte não tem competência constitucional para julgar pessoas comuns, como tem feito, e nem ex-ocupantes de cargos públicos. Ele explicou que o devido processo legal estabelece que pessoas comuns devem ser julgadas na Justiça de primeira instância, estadual ou federal, até para a garantia do direito a defesa e a recorrer contra erros de processo ou de julgamento, em grau de recurso.
O ministro disse que nem mesmo o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pelo STF porque essa prerrogativa – o “privilégio de foro” – é de autoridades no exercício da função.
“O Supremo deve atuar apenas nos processos-crime em que se tenha envolvida autoridade mencionada na Constituição Federal. Ex-presidente não goza da prerrogativa de ser julgado pelo Supremo. E também os cidadãos envolvidos no 8 de janeiro. Mas estamos vivendo uma época sem igual”, afirmou Marco Aurélio Mello aos jornalistas Pedro Campos, Thays Freitas, Sônia Blota e Cláudio Humberto, na Band News.
“Se o próprio guardião da Constituição não a respeita, quem a respeitará?” indagou o ministro aposentado. Perguntado sobre se acredita que haverá no STF julgamento justo do caso da suposta tentativa de golpe, Mello afirmou que se tivesse de ser julgado por qualquer razão, não gostaria de ser julgado pela atual composição do tribunal.
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