O vereador Paulo Sérgio Martins (PSDB) apresentou o projeto 14.597/2025, que altera a lei de reestruturação da Guarda Municipal de Jundiaí (GMJ) e reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos, ampliando as funções da corporação para incluir a fiscalização do comércio e o controle de perturbações do sossego.
O projeto propõe mudanças no terceiro parágrafo da lei 6.764/06, acrescentando novas atribuições à GMJ, como fiscalizar o cumprimento de normas municipais sobre o funcionamento do comércio, verificar alvarás, combater o comércio ambulante irregular e atender ocorrências relacionadas à perturbação do sossego público. Além disso, prevê que os guardas recebam treinamento específico e periódico para o desempenho dessas funções, sempre em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade e eficácia.
Na justificativa do projeto, Martins argumenta que a crescente demanda por um serviço público mais eficiente exige a otimização dos recursos municipais. Segundo ele, ao assumir essas novas funções, a Guarda Municipal poderá atuar de forma mais integrada na fiscalização de áreas essenciais para a segurança e o bem-estar da população, como meio ambiente, comércio e sossego público.
“O projeto busca fortalecer a atuação da GM promovendo um serviço público mais eficiente e alinhado às necessidades da população”, destaca o vereador.
