A Justiça condenou um motel de Araçatuba (SP) ao pagamento de uma multa de R$ 30 mil por permitir a entrada de dois adolescentes desacompanhados, em setembro de 2023. Os menores participaram de um assalto dentro do estabelecimento, ao lado de dois adultos.
A sentença, proferida em fevereiro de 2024, já transitou em julgado e determinou que o valor seja destinado ao Fundo da Infância e da Juventude. O caso chamou atenção pela negligência no controle de acesso ao local.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido hospedar menores de idade em motéis e estabelecimentos similares sem autorização ou presença dos responsáveis. No episódio, os adolescentes chegaram de carro por aplicativo e não foram impedidos de entrar. Dentro do quarto, aguardaram a vítima de um encontro previamente marcado.
Em seguida, abriram a porta para os dois comparsas adultos, armados, que renderam a vítima e a forçaram a transferir R$ 840 via aplicativo bancário. Os envolvidos foram identificados: os adolescentes receberam medidas socioeducativas e os adultos respondem criminalmente.
A multa aplicada ao motel equivale a 20 salários mínimos, totalizando aproximadamente R$ 30 mil. O valor está previsto no artigo 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a hospedagem de crianças e adolescentes sem autorização ou acompanhamento dos responsáveis. Em caso de reincidência, o estabelecimento pode ter o alvará de funcionamento cassado. O Ministério Público de São Paulo protocolou o pedido de execução da multa na última sexta-feira (4).
Fonte: CNN Brasil
