O encerramento das atividades do QuintoCred — serviço de garantia locatícia digital do QuintoAndar voltado para terceiros — está movimentando o mercado imobiliário e deixando inquilinos e proprietários em situação delicada. Com mais de 45 mil contratos ativos, o serviço será oficialmente descontinuado a partir de 3 de agosto. A proteção, no entanto, só permanece válida até 2 de outubro de 2025, o que pressiona as partes a renegociarem garantias em pleno curso dos contratos.
“O fim do QuintoCred é programado, ou seja, os contratos em andamento continuam até o fim da vigência da cobertura. Mas, ao serem renovados, precisarão migrar para outras modalidades, como fiança tradicional, caução ou seguro-fiança”, explica Rafael Verdant, especialista em Direito.
Segundo Verdant, a substituição da garantia deve ser feita por acordo entre as partes. No entanto, caso a cobertura termine antes do fim do contrato de locação, o locador pode exigir formalmente a apresentação de nova garantia. “A Lei do Inquilinato prevê, no artigo 40, que se a garantia original se tornar ineficaz, o locador poderá notificar o inquilino e exigir nova forma de garantia em até 30 dias, sob pena de despejo”, alerta.
Stéfano Ribeiro Ferri, especialista em Direito Imobiliário e do Consumidor e membro da Comissão de Direito Civil da OAB/Campinas, reforça que a solução dependerá da negociação entre as partes, uma vez que não há sucessão automática dos contratos. “O QuintoAndar recomendou que os envolvidos procurem alternativas no mercado, mas cada contrato precisará ser tratado individualmente”, afirma.
Para os especialistas, o episódio evidencia a fragilidade do setor de garantias digitais no Brasil. A ausência de regulação específica permite que empresas saiam do mercado sem assegurar transições automáticas, o que cria insegurança jurídica e risco de judicialização.
“É preciso rever o marco legal das garantias locatícias, especialmente em tempos de plataformas digitais e contratos automatizados. O consumidor e o pequeno locador não podem ficar desamparados diante de encerramentos unilaterais como esse”, conclui Verdant.
publicidade
