A Prefeitura de Jarinu publicou, na última sexta-feira (10), a Lei Municipal nº 2.404 que institui o Programa Fique em dia, de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Até 12 de dezembro, os moradores poderão regularizar os tributos como IPTU, ISS e Alvará, com parcelamento em até 24 meses e isenção de até 100% de desconto nos juros e multas. O objetivo é facilitar aos munícipes o pagamento de dívidas tributárias em atraso, vencidas até 31 de dezembro de 2024.
A progressão do desconto sobre os valores correspondentes aos juros e multas moratórias é proporcional ao prazo do pagamento: parcela única tem redução de 100%; em até 6 parcelas com redução de 90%; em até 12 parcelas, com redução de 70%; em até 18 parcelas, com redução de 50% e em até 24 parcelas, com redução de 30%.
Para aderir ao programa, basta o munícipe comparecer presencialmente no setor de Finanças, na Prefeitura de Jarinu, na Praça Francisco Alves de Siqueira Jr 111, Jardim da Saúde, com documento com foto. Também é possível solicitar por meio do serviço ‘Chama no Zap’, via mensagem de texto para (11) 9.9512-6760, contato de Whatsapp oficial.
O pagamento da primeira parcela prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa implicando na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Todas as informações relacionadas ao programa Fique em Dia podem ser acessadas no link-externojarinu.sp.gov.br/fique-em-dia
