A Prefeitura da Estância Climática de Morungaba inicia no final de semana (21 e 22 de fevereiro), uma ação para organizar o espaço urbano: a notificação de proprietários de veículos abandonados em vias públicas. A medida cumpre o que estabelecem as Leis Complementares nº 19/2016 e nº 059/2019, visando garantir a segurança viária, a organização da cidade e a saúde pública.
Pela legislação vigente, é proibido manter em calçadas ou ruas veículos, motocicletas e carcaças em estado de abandono ou semidesmontados. Após a constatação da irregularidade, o responsável tem prazo de 30 dias para providenciar a remoção voluntária do bem.
A verificação ocorre por meio de patrulhas de rotina ou denúncias dos moradores, que podem ser enviadas para o e-mail: segurancapublicamorungaba@gmail.com. Ao identificar o problema, a fiscalização fixará um adesivo visível no automóvel com o aviso: “Veículo abandonado. Deve ser removido pelo proprietário em prazo máximo de trinta (30) dias a contar desta data, sob pena de remoção”.
O tenente da Reserva da PM Márcio Alexandre Bartelt, assessor para Assuntos de Segurança Pública da Prefeitura, explica que, além do adesivo, a administração municipal enviará uma notificação via correio ao proprietário registrado no cadastro do Detran. Caso o dono não seja identificado, o prazo legal passa a contar a partir da data de colagem do adesivo no veículo.
Custos e Prazos
Se a retirada não for feita no período estabelecido, a Prefeitura acionará o serviço de guincho para o recolhimento ao pátio. Todos os custos de remoção serão de responsabilidade do proprietário.
Se o veículo não for reclamado em até três meses após o guincho, será considerado sucata e receberá destinação adequada. Para reaver o bem após a remoção, o interessado deverá pagar uma multa de 300 UFMMs (Unidades Fiscais do Município de Morungaba) — valor que dobra em caso de reincidência.
