Douglas Medeiros é contra projeto que visa a fixação de cartazes que comunicam o direito da mulher vítima de violência sexual
O projeto de Lei do vereador Paulo Sergio Martins – que deve ser votado na próxima terça-feira, trata sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoa em situação de violência sexual. O objetivo do vereador com o projeto é fixar cartazes nas UBSs e locais em que as vítimas buscam atendimento.
O projeto que entra em Pauta na Câmara Municipal de Jundiaí, é baseado em uma lei já existente desde 2013, a Lei Nº 12.845, que diz em seu artigo 1º:
Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
O que tem gerado impasse é que o Vereador Douglas Medeiros – também da Câmara Municipal de Jundiaí, entende a lei como “Lei abortista do Minuto Seguinte”. Douglas também fez um apelo para que a população entrasse em contato – através de e-mail – com os vereadores pedindo que fossem contra o projeto de lei a ser votado.
Mas o que realmente se entende sobre o projeto de Paulo Sergio? A mulher vítima de violência sexual tem o direito atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS. De acordo com a Lei Nº 12.845, Considera-se violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida e tem direito aos seguintes serviços: tratamento de lesões físicas; atendimento médico, psicológico e social; profilaxia da gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis.
De acordo com a coordenadora do comitê de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, Kelly Galbiere, a violência sexual é a pior que alguém pode sofrer, ela pode perdurar durante a vida toda. “Pode trazer efeitos psicológicos, efeitos no corpo, às vezes até a gravidez. Não é algo que acontece e logo passa. Às vezes é necessário acompanhamento psicológico e psiquiátrico durante uma vida toda, e até sequelas ginecológicas. A mulher precisa desse acompanhamento multidisciplinar”
“A violência sexual é toda aquela que não é consentida. A lei não faz, em nenhum momento, campanha abortista. Está falando sobre o atendimento que a mulher deve receber, no caso da violência sexual, a mulher não deve ser obrigada a levar uma gravidez, é lei federal. Não cabe a nós julgar o que é certo e errado. Não podemos tirar o direito da criança, adolescente e mulher vitima de violência sexual”, ressalta Kelly.
