Aplaudir ou repudiar qualquer ato ou omissão do Poder Público em todas as esferas. Esta é a definição que o Legislativo dá às chamadas moções. Proposição que deve compor 80% da pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira (22) dos nobres vereadores.
Mas, afinal, qual a importância de uma moção? Porque homens eleitos também e, principalmente, para a elaboração de leis que atendam os anseios da sociedade, preferem preencher a Ordem do Dia com menções honrosas de pouca ou nenhuma relevância
à elaborarem aquele projeto de lei que a comunidade do bairro de dona Kátia tanto aguarda porque, se aprovado, permitirá a doação de um terreno público para a construção de mais um centro comunitário na cidade.
A história de dona Kátia parece distante da nossa realidade, mas dos 13 itens a serem votados na terça, oito são moções. Com exceção de um de repúdio, os demais são de apoio a projetos de lei de companheiros políticos de outras esferas. Ao menos alguém tem feito o seu dever de casa, ainda que no Planalto Central.
Vale ressaltar que a indicação de uma moção está entre os atos legislativos a que responde um vereador e que, muitas vezes, merece ser levado para o debate à Casa de Leis por se tratar de um assunto de extrema importância para a sociedade.
A questão é que, talvez, dona Kátia tem como urgência a reforma da escola do bairro que depende do encaminhamento do projeto de lei do vereador que ela e seus vizinhos ajudaram a eleger.
Portanto, aquela moção de apoio às ações de incentivo a vacinação contra a covid-19 que o governador está promovendo na região norte do Brasil merece todo mérito, mas é menos importante do que qualquer falta de (AEI) Auxiliar de Educação Infantil na creche da rua de dona Kátia.
Ordem do Dia
Além das moções, os vereadores devem votar o projeto de lei do vereador Daniel Lemos (DEM) que declara de utilidade pública o Grupo Sol da Cidadania.
De autoria do vereador Douglas Medeiros (PSDB), será votada a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 161 de 2021 que revisa as disposições sobre a defesa dos direitos das mulheres.
O veto do prefeito Luiz Fernando Machado ao Projeto de Lei Complementar, do vereador Antonio Carlos Albino (PL), que altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Da mesma forma, a Casa deve apreciar o veto do prefeito ao Projeto de Lei, do vereador Márcio Petencostes de Sousa (PP), que prevê a disponibilização de banheiros químicos, por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, aos funcionários que trabalham em serviços externos.
O Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo institui o novo Código de Obras e Edificações também será pauta da sessão.
