A Prefeitura de Itupeva apresentou ontem (4), durante audiência pública realizada na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 671, que propõe ajustes na legislação urbanística do município com foco na viabilização de moradias populares e na atualização de regras para empreendimentos urbanos.
A apresentação foi conduzida pela secretária de Obras, Planejamento e Mobilidade Urbana, Joyce Modesto Aderaldo, acompanhada pela equipe da secretaria, que explicou as principais mudanças previstas no projeto e como elas contribuem para tornar as normas mais claras, atualizadas e aplicáveis à realidade da cidade.
Segundo a Prefeitura, o projeto corrige pontos da legislação que passaram a dificultar a aprovação de empreendimentos após a entrada em vigor do novo Plano Diretor. Entre as mudanças, estão ajustes que ampliam as possibilidades de implantação de Habitação de Interesse Social e de moradias de mercado popular, permitindo que esses empreendimentos sejam realizados em mais áreas do município, sempre respeitando critérios técnicos e legais.
Habitação e mercados
A atualização das regras é considerada fundamental para viabilizar projetos habitacionais e convênios com os governos estadual e federal, uma vez que a compatibilização das leis urbanísticas é uma exigência comum nesses programas. Com isso, o município passa a ter mais segurança jurídica para avançar em iniciativas de construção de moradias populares e reduzir o déficit habitacional.
Além da habitação, o projeto também trata da regularização de mercados expressos e minimercados em loteamentos com controle de acesso, permitindo esse tipo de atividade em áreas comuns, desde que atendidas as exigências legais. A medida busca adequar a legislação à realidade dos loteamentos, facilitando o acesso dos moradores a serviços básicos sem descaracterizar o uso residencial dessas áreas.
