A Prefeitura de Cajamar, por meio da Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica, informa que já está aberto o processo de solicitação de isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2026. O benefício é destinado aos moradores dos conjuntos habitacionais da CDHU (Maria Luíza e Guaturinho), conforme as Leis nº 1.422/2010 e nº 1.930/2022.
A prioridade de atendimento é pela plataforma digital, visando maior agilidade e conforto ao cidadão. O formulário está disponível no site oficial da Prefeitura. Link direto: https://isencaoiptu.cajamar.sp.gov.br/cdhu/
Atendimento Presencial: Para quem encontrar dificuldades com o meio digital, a prefeitura disponibiliza dois pontos fixos:
Paço: Praça José Rodrigues do Nascimento 30, Centro (Segunda a sexta, das 8 às 17 horas).
Poupatempo: Rua Vereador José Mendes 88, Jordanésia (Segunda a sexta, das 9 às 17 horas).
Dúvidas
Quais são os requisitos para obter o benefício?
Ser proprietário ou possuidor de imóvel nos conjuntos CDHU do município;
Residir obrigatoriamente no imóvel;
Não possuir nenhum outro imóvel em Cajamar;
Realizar o pedido dentro do prazo (até 30/6/2026).
Quais documentos devo apresentar?
Documento de identidade (RG ou CNH) com CPF;
Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);
Documento que comprove a posse ou propriedade (Contrato CDHU, Termo de Quitação ou Escritura).
Moro de aluguel, tenho direito?
Não. De acordo com o Decreto nº 6.930/2023, o locatário não pode ser beneficiado, pois a isenção é destinada ao sujeito passivo da obrigação tributária (proprietário/possuidor).
Onde vejo o resultado? A decisão será publicada no Diário Oficial do Município, servindo como notificação oficial ao contribuinte.
Informações: iptu@cajamar.sp.gov.br, WhatsApp 11 4446-0000 ou (11) 4446-0011.
