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segunda-feira, 16 novembro, 2026

GCM passa a atuar no apoio à fiscalização urbana em Campo Limpo

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista deu um passo para fortalecer a segurança, a ordem e o bem-estar no município com a sanção da Lei Complementar nº 660. O ato foi assinado pelo prefeito Adeildo Nogueira na última quinta-feira (12), em solenidade na sede da Guarda Civil Municipal (GCM). A nova norma acrescenta formalmente aos integrantes da corporação as competências, materiais de apoio, orientação, constatação e fiscalização de posturas e do ordenamento urbano.
Com a medida, os agentes passam a atuar em cooperação institucional com a secretaria responsável pela fiscalização de posturas, mediante requerimento da autoridade competente. O escopo de atuação abrange frentes essenciais para a qualidade de vida urbana, incluindo o combate à perturbação do sossego público e à poluição sonora decorrente de estabelecimentos, veículos ou eventos, o controle do comércio irregular de ambulantes e o combate ao descarte inadequado de resíduos sólidos e entulhos em áreas públicas ou de preservação.
A atuação da GCM também incluirá a verificação do cumprimento de alvarás de funcionamento e horários em estabelecimentos comerciais e eventos temporários, o combate ao uso e à comercialização de cerol e linha chilena, a fiscalização de publicidade em logradouros, além do combate a ocupações irregulares do solo, moradias precárias e estruturas provisórias não autorizadas. Para otimizar o trabalho de monitoramento e coibir infrações ambientais ou focos de endemias em áreas públicas e terrenos particulares, os agentes poderão utilizar ferramentas tecnológicas e drones.

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