Contribuinte em débito com a cidade tem 90 dias para aderir ao Programa e pedir descontos ou parcelamentos
Oferecer diversas facilidades, como descontos e parcelamentos aos contribuintes com dívidas junto à Prefeitura até o final de 2016, com alternativas acessíveis e viáveis para regularizar a situação são os objetivos previstos no Programa de Recuperação Fiscal – Refis – em Atibaia em 2017, instituído na semana passada.
Segundo a Secretaria de Planejamento e Finanças, para quem contas a pagar à Prefeitura, a vigência do Refis será o período ideal para quitar dívidas com descontos e facilidades.
O ingresso no Refis deverá acontecer por opção do próprio contribuinte em débito (sujeito passivo) ou responsável legal pela dívida, mediante requerimento (em até 90 dias a partir da publicação da lei), e será formalizado por meio da assinatura de um termo de acordo junto à Prefeitura.
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