Na primeira quinzena de junho, a Secretaria de Meio Ambiente, Obras e Serviços Urbanos de Cabreúva realizou ações para combater a prática de parcelamento irregular de solo no município.
Técnicos da secretaria instalaram placas de advertência em áreas que estão embargadas pela Prefeitura, assim como foi lavrado registro de ocorrência. Com a instalação das placas o objetivo é identificar quais áreas estão irregulares e foram embargados legalmente pelo Poder Público, o que impede qualquer espécie de transação imobiliária.
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O crime de parcelamento irregular está previsto na Lei Federal e na Lei Municipal, ficando os envolvidos sujeitos às sanções cabíveis. A Prefeitura está disponível para consultas sobre possíveis irregularidades de o imóvel. Mais informações pelo telefone (11) 4528-5016.
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