O projeto de lei é do vereador Edson Secafim (Progressistas), que apresentou na Câmara de Valinhos o texto que pretende incentivar moradores da cidade a instalarem painéis solares em suas casas.
O único possível problema da proposta é que o vereador prevê desconto no IPTU com um cálculo um pouco complicado, ou seja, proporcionalmente ao valor economizado no consumo de energia elétrica. Com isso, os consumidores que possuem melhores condições de vida ou que gastam mais energia, seriam os mais beneficiados.
Pela proposta, a conversão dos valores seria feita por meio de tabela própria elaborada pelo Poder Executivo. Para obter o benefício, o contribuinte precisaria cadastrar seus dados em um sistema no site da Prefeitura e, após verificada a instalação dos painéis e o efetivo consumo da energia gerada, seriam concedidos descontos no IPTU.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara de Valinhos e ainda não tem data definida para ser votado.
Vício de origem, redução de impostos só pode ser feito pelo executivo. O legislativo não pode legislar em matéria para redução de impostos.