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segunda-feira, 24 novembro, 2025

Lei da Anistia para imóveis termina dia 19

O prazo para o requerimento da regularização onerosa está chegando ao fim e é a última chance que os donos de imóveis irregulares têm para se beneficiarem da lei. A data final é 19 de setembro. A Secretaria de Obras de Itu orienta que os interessados procurem profissionais (engenheiro, arquiteto, técnico em edificação e advogado) para os procedimentos no pedido de regularização.

Com a intenção de estimular a regularização de imóveis residenciais, comerciais e industriais na cidade, a prefeitura de Itu, com suporte da Câmara, dilatou a chamada lei da anistia.

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