Durante uma transmissão ao vivo pela internet nesta terça-feira (24), o prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, anunciou que o município entrou em “Estado de Calamidade Pública”, após o início do período de quarentena decretada pelo governo do estado.
O decreto imposto pelo prefeito veio acompanhado de novas e mais elevadas medidas de prevenção ao novo coronavírus. São ações econômicas com intuito de preservar a atividade produtiva do setor industrial e toda sua cadeia produtiva, e preservar a renda e o emprego dos trabalhadores. Uma delas é a prorrogação do pagamento de diversos tributos como ISS, a taxa dos feirantes e alvará.
A partir do decreto de Calamidade Pública, é possível a suspensão dos prazos administrativos e legais, além de permitir que a administração faça um manejo diferente com o orçamento, diferente do que é aprovado pela Lei Orçamentária.
Nesta terça-feira (24) iniciou-se o período de quarentena definido pelo governador do Estado de São Paulo, João Doria, o que eleva o nível das medidas adotas por Jundiaí a partir de agora.
O decreto foi publicado na Imprensa Oficial de Jundiaí e já entrou em vigor logo em seguida. Dentre as medidas econômicas já anunciadas nesta terça, estão:
- Todos os prazos de validade das licenças de funcionamento (alvarás) emitidas pela municipalidade, que venceram a partir de 1º de março, serão prorrogadas até 31 de julho de 2020;
- A data de vencimento dos seguintes tributos será prorrogada por 90 dias: são eles ISS (Imposto sobre Serviços) Semestral; taxa de alvará de funcionamento; taxa da Vigilância Sanitária (VISA); taxa de publicidade e taxa de feiras livres (taxa de feirantes);
- Ficam suspensos os prazos de cobranças administrativas dos débitos em dívida ativa, os protestos e as execuções fiscais em andamento – com exceção dos processos com prescrição nesse período.
As suspensões previstas pelo decreto não se aplicam para atividades produtivas da indústria, assim como a cadeia produtiva que fornece peças insumos, matérias-primas, embalagens e serviços para o setor industrial. Também não se enquadram atividades de importação e exportação, logística, transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias e serviços, visando assegurar que a produção industrial possa ser escoada e distribuída, para que não haja desabastecimento à população.
Contudo, vale ressaltar que o decreto de Calamidade Pública imposto para Jundiaí deve durar enquanto a pandemia de coronavírus se manter ativa.
