O Governo Federal reconheceu a Situação de Emergência em Itatiba; vítimas podem sacar o Fundo de Garantia
Na semana passada, o prefeito João Fattori, acompanhado do secretário de Administração, Roberto Penteado e do coordenador de Governo, Diego de Freitas, esteve em Brasília, visitando o Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades.
“Continuamos cobrando e solicitando ajuda ao Governo Federal. Apresentamos plano de metas para reconstrução da cidade e pedimos urgência no reconhecimento da Situação de Emergência e tivemos a notícia que seria publicada hoje (1º). Estamos satisfeitos, principalmente porque agora as famílias atingidas podem também conseguem o benefício do saque dos seus FGTS”, salientou Fattori.
A possibilidade citada pelo prefeito sobre as famílias atingidas sacarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está garantida no decreto 5113, de 22 junho de 2004, da Presidência da República. No artigo 1º, conta: “O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que resida em área do Distrito Federal ou de Município, em situação de emergência ou estado de calamidade pública objeto de decreto do respectivo Governo, poderá movimentar a referida conta por motivo de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural”.
O artigo 3º complementa a informação ressaltando que as solicitações devem ser feitas em até 90 dias após a publicação do reconhecimento do Governo Federal. Este pedido é feito mediante constatação e comprovação de acordo com critérios da Defesa Civil Municipal, que emite documento ao Governo para averiguação.
