O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como criança a pessoa com até 12 anos incompletos
Um homem de 29 anos está sendo investigado pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), de Jundiaí, por pedofilia. Segundo a denúncia, o homem é suspeito de manter um “namoro” com uma menina de 12 anos.
A Polícia Civil informou que iniciou as diligências e aguarda os resultados de laudos para confirmar se houve abuso sexual.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera como criança a pessoa com até 12 anos incompletos. O art. 213 do Código Penal prevê pena de oito a 15 anos de prisão caso haja “conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos”.
O artigo 241-D do ECA considera como crime “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”, podendo resultar em até três anos de prisão e multa.
