A advogada Consuelo Martin entregou nas mãos da presidente Dilma Rousseff o abaixo-assinado contra a cobrança da taxa extra praticada por escolas particulares a pais de crianças com deficiência. A denúncia, publicada pela revista Época, mostra como a inclusão era feita pelas escolas. Para a criança com deficiência frequentar as aulas, a escola obrigava os pais a pagar um funcionário, do próprio bolso, ou duplicava o valor da mensalidade. A causa de Consuleo saiu vitoriosa.
A abordagem à presidente aconteceu antes da Cerimônia de sanção da Lei Brasileira de Inclusão. Um dos artigos da nova lei diz que o que uma portaria do Ministério da Educação já previa: as escolas não podem repassar nenhum custo aos pais, sob pena de punição.
Segundo Consuelo, havia um lobby das escolas particulares para que a presidente vetasse o artigo sobre a cobrança. “Tive oportunidade de explicar que tal documento era importante pois legitimava o artigo do Estatuto que proíbe a cobrança de taxa extra. Ela (Dilma) parou para me ouvir e até pediu ao fotógrafo oficial para bater a foto com a carta”, diz Consuelo.
Consuelo conversou ainda com o Ministro da Educação (MEC), Renato Janine Ribeiro, e com a deputada paulista Mara Gabrilli. “Fiquei feliz com o resultado. Pela primeira vez, em dez anos de luta, me sinto vitoriosa.”
Segundo nota técnica do MEC, a escola, seja pública ou particular, não pode repassar nenhum custo, seja de estrutura ou equipe, aos pais. A cobrança é ilegal. Um decreto de 2014 determina aplicação de multa às escolas em caso de descumprimento. “Não aceitar a matrícula ou negociar a entrada com pagamentos extras são atos discriminatórios e devem ser punidos”, afirma Martinha Clarete, diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação.
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