A presidente Dilma Rousseff assinou uma Medida Provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa tem a finalidade de frear as demissões e manter o equilíbrio na economia. Reduzir a jornada de trabalho e o salário em até 30% em momentos de crise e baixa produção das industrias é medida do governo para conter a crise.
O salário do trabalhador será cortado em até 15%, porque haverá um complemento pelo fundo de Amparo ao Trabalhador. Em contrapartida, as empresas que aderirem ao programa não poderão demitir seus funcionários pelo período.
O trabalhador que recebe r$ 2.000 e que ingressar no programa, por exemplo, passará a receber r$1.700, dos quais, R$ 1.400 pago pela empresa e r$300 custeado pelo FAT.
A Constituição Federal impede a redução dos direitos trabalhistas, entre estes, a redução da jornada e do salário que só será legal se for aprovada em assembleia pelos respectivos Sindicatos.
O decreto que servirá para regulamentar a Medida Provisória prevê a criação do Comitê do Programa de Proteção ao Empregado (CPPE) que ficará responsável por instituir as regras para adesão e funcionamento.
O comitê será composto por Ministros do Trabalho, do Planejamento, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
As empresas que pretende aderir ao programa deverá comprovar sua regularidade fiscal, previdenciária, FGTS e demonstrar sua dificuldade econômica. É mais uma pratica cíclica para evitar que o desemprego aumente, que a economia afunde e que o prestigio da Presidente caia.
O Fundo de Amparo ao Trabalhador foi criado em 1990, com as contribuições do PIS/Pasep.
O fundo tem a finalidade de custear os benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial, além de financiar projetos no setor de infraestrutura, via bancos federais, principalmente o BNDES, que recebe 40% das receitas do FAT.
O programa conta com uma reserva Legal obrigatória. Trata-se de uma provisão para custear os benefícios com seguro desemprego e abono salarial por seis meses.
Estamos presenciando a flexibilização dos direitos trabalhista sob o pretexto de conter uma crise financeira. A crise financeira se instaurou por falta de planejamento e alto custo do governo. É o trabalhador quem vai pagar a conta.
MARCO VICENSIO
Advogado
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