A Prefeitura de Itupeva divulgou na sexta passada (30) o Relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal – RGF referente ao 2º Quadrimestre e também o RREO 4º bimestre de 2016, que é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A publicação é exigida pela Constituição, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, a devida publicação por parte do Poder Executivo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal.
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