O Brasil acaba de dar um passo fundamental em direção à retomada da credibilidade perdida nos últimos anos e ao ajuste das contas públicas. A aprovação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos – que não poderá crescer acima da inflação acumulada do ano anterior –, é uma medida necessária para iniciarmos a recuperação econômica do país, mergulhado na pior recessão de sua história em decorrência da irresponsabilidade dos governos de Lula e Dilma Rousseff.
Só sairemos do buraco em que o PT nos meteu se tivermos seriedade na condução da economia e oferecermos um ambiente de segurança e previsibilidade para que os agentes econômicos voltem a investir no Brasil. É preciso ter maturidade para compreender que discordâncias pontuais em relação a pontos específicos da PEC, que ainda será votada em 2º turno pela Câmara dos Deputados e também passará pela apreciação do Senado, não justificam que parlamentares integrantes da base aliada do atual governo – e que votaram pelo impeachment de Dilma – não apoiem o teto de gastos.
É chegado o momento de voltarmos as atenções para o enfrentamento da grave crise econômica que aflige o país e gera mais de 12 milhões de desempregados. O ajuste fiscal proposto pelo governo de Michel Temer é primordial e um de seus principais alicerces é justamente a PEC 241.
Ao contrário das bravatas propagadas pelo PT e seus satélites, é importante destacar que a proposta não ameaça, de forma alguma, os investimentos em saúde e educação. Como já explicou o próprio presidente da República, essas duas áreas são prioritárias e estarão absolutamente preservadas. Na educação, em 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o gasto seguirá a regra atual (com o investimento no setor de 18% da arrecadação total líquida do governo federal) e, a partir de 2018, esse valor mínimo será corrigido pela inflação. No caso da saúde, a regra em vigência determina que o governo tem de gastar na área o equivalente a 13,7% de tudo o que arrecadar, mas com a PEC esse percentual passará, já no próximo ano, a 15%. Não há nenhum teto para investimento em saúde e educação – o que existe é apenas um piso mínimo, que pode e deve ser ultrapassado.
Outra falácia difundida pelo PT é a de que a PEC 241 seria inconstitucional, o que já foi prontamente rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Luís Roberto Barroso rejeitou um pedido apresentado à Corte para que a tramitação da proposta no Congresso fosse suspensa. Em sua decisão, o juiz foi categórico ao afirmar que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia” e que “desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm”.
O que interessa aos brasileiros é a superação da crise, a retomada do crescimento e a geração de novos empregos – e tudo isso só será possível se o Brasil equilibrar suas contas e recuperar a confiança. Lula, Dilma e o PT quebraram o país e hoje pagamos a fatura por tamanho desmantelo. O caminho será penoso e exigirá sacrifícios, mas nada nos impedirá de corrigir rumos e trilhar o caminho do desenvolvimento.
ROBERTO FREIRE
Deputado Federal
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