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Paulo Sergio Martins

Colaboração Premiada: 2ª Parte | A Lei

Vamos aqui, na continuidade, explicar em termos policiais do que legais para não cairmos na chatice do legalês, maçante até para os profissionais do Direito, procurando não mencionar os artigos e contar de forma simples o que diz a lei sobre a colaboração premiada, que é o nome certo como já falamos anteriormente.

É uma lei federal, isto é, vale para o Brasil todo, e é relativamente nova, editada em 2.013, pela ex presidente que sofreu impeachment e cujos companheiros estão presos graças a essa lei, que já existia , como já falado em outras leis penais, onde havia a colaboração de pessoas com a policia e a justiça.

Essa lei define também o que é a organização criminosa, mudando em parte o nosso antiquado Código Penal (1940), definindo ainda meios de investigação e obtenção de provas, o que auxiliou muito a policia, Ministério Público e Justiça brasileira.

No começo já se fala nos benefícios que são dados aos colaboradores; por isso falamos em colaboração premiada e não em delação premiada, que no final é a mesma coisa, mas mais politicamente correto pra não chamar o “cara de cagueta“ (e o é) e além de tudo também um criminoso, que tem de identificar seus parceiros e como funcionavam o esquema e sua estrutura, recuperar o produto do crime praticado e, se houver vítima, no caso de sequestro, a localização da mesma.

Esses benefícios são o perdão judicial, redução em ate 2/3 da pena de prisão ou substituição por pena de restrição de direitos – no meu ponto de vista pode ser muita coisa conforme o tipo de crime.

É considerado um acordo e se leva em conta a personalidade do colaborador, a natureza, gravidade, circunstâncias e repercussão social do crime que foi cometido bem como se a delação foi eficiente.

O delegado ou o promotor podem pedir ao Juiz que seja concedido o perdão ao colaborador, ou seja, que ele, depois de condenado não cumpra a pena – no meu ponto de vista somente em pequenos crimes e de pouca relevância isso seria feito.

A colaboração premiada nada mais é que um contrato entre o delator e o delegado de Polícia ou o promotor de Justiça, onde se oferece informações em troca de benefícios. Mas têm de ser bem provadas as informações, pois senão o contrato não vale, como em qualquer contrato e, mesmo assim, tem de ser homologado pelo Juiz, ou seja, ele tem que aceitar a colaboração , confirmar a mesma para ter validade.

Existem ainda muitas outras informações nessa lei que estamos retratando, mas de pouca importância no dia a dia, tendo mais importância no processo do colaborador e nas atividades do delegado, promotor e Juiz.

Enfim, foi uma forma de dar oportunidade a um dos criminosos envolvidos, atenuando sua pena ou dando outro tipo de beneficio para que ajude a Justiça a esclarecer mais rapidamente o crime do qual ele também participou.

Nós policiais, promotores e Juízes, temos de ter muito cuidado ao fechar esse tipo de situação de delação premiada, checando muito bem as informações prestadas para não sermos induzidos a erro e sermos os colaboradores de uma injustiça.

No próximo artigo, casos recentes e de repercussão.

por Paulo Sergio Martins

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