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Fim da Lava Jato? Julgamento do STF pode levar ao fim da operação

Mais uma vez um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) é apontado pelos procuradores da Lava Jato em Curitiba como uma ameaça à continuidade das investigações. Desta vez, o STF vai decidir, na quarta-feira (13), se crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro) cometidos ao mesmo tempo com crimes eleitorais (como caixa dois) devem ser julgados pela Justiça Federal ou se devem ser remetidos à Justiça Eleitoral.

A Lava Jato em Curitiba acompanha o caso de perto e tem feito pressão através das redes sociais para que os casos fiquem com a Justiça Federal. Integrantes da força-tarefa argumentam que, se o entendimento do STF for outro, muitos processos já com condenação podem ser anulados.

A apreensão da Lava Jato tem razão de ser com base na própria lei que trata do assunto. O diretor do Instituto dos Advogados do Paraná e professor da Faculdade de Direito da UFPR, Guilherme Brenner Lucchesi, diz que a legislação é clara ao definir a competência da Justiça Eleitoral para julgar qualquer caso que envolva repercussão eleitoral. 

“A competência da Justiça Federal sempre vai prevalecer sobre a competência da Justiça Estadual. O mesmo acontece com relação à Justiça Eleitoral. Se eu tiver diversos crimes que sejam praticados e dentre esses crimes houver um crime eleitoral, segundo a nossa legislação vigente hoje – isso não é uma questão de interpretação judicial, é o que a lei diz – a competência da Justiça Eleitoral prevalece”, afirma Lucchesi. 

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