Em reunião com um grupo de motoristas de aplicativo, na ultima terça-feira (20), o prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado esclareceu ao grupo que aqueles que se cadastrarem como Microempreendedor Individual (MEI) não pagam as taxas municipais. “As tarifas do Município são cobradas dos motoristas que optam por trabalhar como profissionais autônomos, ou seja, como pessoa física, conforme estabelece a legislação municipal”, explicou.
De acordo com a Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF), o motorista de transporte por aplicativo que abrir uma MEI pagará apenas a taxa mensal de R$ 54,90 para a Receita Federal, que inclui a contribuição para o INSS e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A vantagem nesse caso é que o profissional estará contribuindo para a Previdência.
Já para quem escolher se cadastrar como profissional autônomo (pessoa física) deverá pagar o Alvará anual de R$ 191,34 e o ISS semestral de R$ 126,45, totalizando R$ 444,24 por ano. Nesses valores, não estão incluídas contribuições para a Previdência, portanto, não conta como tempo para aposentadoria.
Em ambos os casos os motoristas devem realizar uma vistoria anual no veículo (carros zero km são isentos). Em Jundiaí, há duas empresas credenciadas: a Look e a NASA. A taxa para realizar a vistoria é paga diretamente para a empresa prestadora do serviço, e o custo é de R$ 152,52. O motorista receberá um adesivo indicando que o carro foi vistoriado.
Além disso, também é preciso se inscrever no Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM) do Município de residência do motorista. O profissional deve portar um comprovante do cadastro impresso para apresentar em caso de fiscalização. Em Jundiaí, o processo de inscrição no CFM pode ser feito totalmente online no site do Balcão do Empreendedor (https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/), na aba “Licenciamento”.
