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sábado, 27 abril, 2024

Lei autoriza perdão de juros e multas

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Um dos principais problemas que atingem as contas públicas é o não pagamento de impostos, já que é justamente a arrecadação tributária a principal fonte de recursos das cidades. Em Caieiras não é diferente. Por causa disso, a prefeitura mandou lei à Câmara, já aprovada e sancionada.

As novas regras são o perdão de até 100% dos juros e multas para pagamento à vista, a remissão de até 50% dos juros e multas para pagamento parcelado em até 36 vezes, com acréscimo de juros e correção monetária de parcelamento e correção monetária. O prazo entrada no requerimento é de até 60 dias.

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