O microempreendedor individual (MEI) é uma forma jurídica de formalizar aqueles que trabalham por contra própria – de maneira autônoma. Com ele é possível trabalhar como uma pessoa jurídica, tendo um CNPJ, emitindo nota fiscal, e tendo alguns benefícios como empréstimos e outros direitos.
Para que optar por ser MEI, vale ressaltar que é necessário ter uma renda de no máximo R$ 81 mil por ano e apenas um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria referente. Caso ultrapasse o limite, o cliente passa a fazer parte de outra categoria, a de microempresa.
Quais impostos e taxas são cobrados?
Para ser MEI é necessário pagar um valor relativo simples ao nacional, de R$ 51, o que representa a quitação da contribuição previdenciária e de impostos estaduais. A taxa deve ser paga todo mês.
O MEI deve fazer declaração de renda?
O MEI possui uma declaração própria e anual. Todo ano no mês de maio, o responsável deve enviar a declaração à Receita Federal. É por meio dela que o órgão verifica se o faturamento ainda está dentro do previsto na legislação.
Mas vale ressaltar que a declaração do MEI não substitui a declaração de imposto de renda do indivíduo responsável. A declaração de pessoa física deve ser feita normalmente, conforme sua renda recebida diretamente.
E a aposentadoria do MEI?
O MEI contribui sobre um salário-mínimo. Assim, se cumpridos os requisitos de idade e tempo mínimo de contribuição, o microempreendedor receberá a remuneração equivalente a um salário-mínimo.
