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Projeto de lei obriga supermercados a destacarem itens que vencem em 30 dias

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais da capital a informarem de forma “clara e legível” a data de validade de produtos que estejam para vencer dentro de 30 dias.

O anúncio deve ser destacado com caneta vermelha em um cartaz visível, junto ao produto. O texto não recente, e tramita na casa desde 2007, sendo de autoria do vereador Adilson Amadeu (DEM). Caso o prefeito Bruno Covas (PSDB) sancione a lei, o descumprimento da medida, poderá ser punido com multa de até mil reais, com valor dobrado em caso de reincidência, podendo levar à apreensão dos produtos.

“Há uma série de brechas na legislação brasileira. Não há nada de concreto neste sentido em âmbito municipal ou estadual. Para se ter uma ideia, somente agora está em tramitação um projeto no Congresso Nacional que garanta a quem compra produto vencido, o estabelecimento seja obrigado a trocá-lo”, afirmou Amadeu sobre a PL.

A prefeitura tem 15 dias para decidir se irá sancionar a lei, e se aprovado, junto aos órgãos regulares, as regras serão estipuladas para a implementação da proposta.

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