A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) faz na sexta-feira (24) a partir das 9 horas, evento virtual para discutir a proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, que substituirá o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis.
Durante o evento, a sociedade poderá encaminhar questionamentos por meio da caixa corporativa de correio eletrônico regulamento.cont@anatel.gov.br. As perguntas serão respondidas no final da apresentação. O participante deverá se identificar e informar, na mensagem, se sua participação se dá como pessoa física ou representante de alguma empresa.
A proposta da Anatel trata das condições e dos procedimentos relacionados à continuidade da prestação do serviço de telefonia fixa em regime público, incluindo, para isso, a possibilidade de reversão de bens e de contratos de bens e serviços de terceiros indispensáveis à sua prestação.
Os bens reversíveis são equipamentos, infraestruturas ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito integrantes do patrimônio da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público, as autorizações de uso de radiofrequências que sejam outorgadas à prestadora e, quando couber, o direito de uso de posições orbitais.
