A Prefeitura de Jundiaí, foi notificada na terça-feira (28) sobre o prazo de 72 horas que tem para responder ao Ministério Público sobre os critérios que a levaram a publicar um decreto que flexibiliza as atividades de estabelecimentos tidos, na visão do MP, como não essenciais. Até o momento, a Justiça não determinou que a flexibilização seja suspensa de imediato.
Em nota, a prefeitura informou que o decreto que flexibiliza o funcionamento do comércio segue o decreto estadual.
“A Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania irá elaborar a manifestação, visando demonstrar ao Juízo que o Decreto Municipal está em harmonia com o Decreto Estadual e que, além disso, o regramento de funcionamento controlado de algumas atividades atende a rigorosos critérios, não gerando qualquer tipo de aglomeração”, afirma a nota.
A Prefeitura afirma ainda que a flexibilização foi possível devido ao estágio atual da pandemia na cidade e pela estrutura de saúde disponibilizada para atendimento dos casos notificados.
O Ministério Público tentou anular o decreto de flexibilização através de liminar, mas isso só deve acontecer se as explicações por parte da prefeitura não forem aceitas pelo MP e houver uma representação formal, que passaria sob novo crivo da Vara da Fazendo Pública de Jundiaí.
No dia 22 o Ministério Público recomendou que Jundiaí anulasse integralmente o decreto municipal que permitiu o retorno de atividades não essenciais e flexibilizou as medidas de quarentena determinadas pelo governo estadual diante da pandemia de Covid-19.
