Após 18 anos da promulgação da Lei nº 5.745 que determina a disposição de 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras, Jundiaí conta com apenas 7,2% dos servidores públicos negros.
De acordo com a Unidade de Gestão de Administração e Gestão Pessoas (UGAGP), a administração conta atualmente com 7.705 funcionários públicos ativos, sendo 5.969 (77,47%) brancos, 1.095 pardos (14,21%), 562 pretos (7,28%), 75 amarelos (0,97%), 4 indígenas (0,05%) e um de etnia não informada.
Além disso, de acordo com a UGAGP, por meio da Lei nº 9246, de 2019, a caracterização como “negro” se dá conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Antes disso, o termo utilizado era “afrodescendente”, mas isso remetia ao histórico familiar da pessoa, o que não é considerado correto hoje.
O texto ainda destaca que será considerado negro o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição para o concurso público em questão, podendo receber assim parecer favorável a essa autodeclaração.
A partir da autodeclaração do candidato, há processo de entrevista para confirmar a veracidade da declaração.
A comissão que avalia o candidato é formada por um representante do órgão municipal de Promoção da Igualdade Racial, um representante do Conselho Municipal de Participação e um representante do órgão da Administração Direta ou Indireta do Município responsável pelo concurso público.
