A Câmara dos deputados aprovou na terça-feira (9) um projeto que suspende por 90 dias a inclusão de novos nomes em cadastros negativos como Serasa e SPC. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto prevê a suspensão da inclusão no cadastro de dívidas não pagas após 20 de março de 2020. Ou seja, dívidas estas que estejam relacionadas a problemas econômicos causados pela pandemia de Covid-19. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decretado até o dia 31 de dezembro.
Com a medida, o intuito é garantir crédito aos consumidores atingidor pela crise.
A medida determina que o Poder Executivo será responsável pela regulamentação e pela fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em casos de cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
