O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei que determina que as receitas médicas ou odontológicas tenham prazo de validade indeterminado, desde que as mesmas sejam para medicamentos de uso contínuo.
A medida vale enquanto durar a pandemia de Covid-19 no Brasil e não inclui medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem que seja o titular da receita, com a apresentação de uma declaração.
A justificativa para o veto seria que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
