E tudo começou nos Estados Unidos, quando o então presidente John Kennedy chamou a atenção para os direitos de quem consumia
O Dia Mundial do Consumidor foi comemorado pela primeira vez em 15 de março de 1983. No entanto, tudo começou no ano de 1962 quando o presidente norte-americano John Kennedy fez um discurso sobre a importância de lutar pelos direitos dos consumidores. No discurso, Kennedy estabeleceu quatro princípios de consumo: segurança, informação, ser ouvido e o direito de escolha. Desde então, os princípios básicos permanecem os mesmos.
O intuito da comemoração no dia 15 de março é justamente fazer com que os consumidores e fornecedores relembrem a importância de respeitar as leis, seja através do Código de Defesa do Consumidor ou pelas leis esparsas (*), especialmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, bem como pelo respeito à saúde, dignidade, segurança e a proteção dos interesses econômicos.
Adilton Garcia, advogado especialista em Direito do Consumidor, foi diretor do Procon de Jundiaí, professor universitário, diante das experiências, destaca a importância sobre os direitos que todos os consumidores têm: “Gosto de informar que inúmeros são os direitos e deveres dos consumidores, no entanto, podemos citar alguns direitos essenciais e integrantes do CDC, como por exemplo, direito à Informação, direito à Saúde e segurança, direito à escolha e o direito de ser ouvido”.
Ele também destaca a importância do atendimento no Procon, que tem como prioridade dar proteção, orientar e defender os consumidores de problemas nas relações de consumo e abusos praticados por fornecedores. “Desde a instituição do Procon, seja nos municípios ou estados, o atendimento é de extrema relevância, tendo em vista sua representatividade perante os consumidores e fornecedores, além do sentimento de proteção que esse consumidor atendido vai sentir, completa”. A Urbem Magazine conversou com Adilton Garcia.
Qual a importância do atendimento no Procon?
O atendimento pessoal eu entendo que é de extrema relevância, tendo em vista sua representatividade perante os consumidores e fornecedores, além do sentimento de proteção que o consumidor atendido vai sentir. No entanto, no momento atual, também temos ferramentas eletrônicas com eficácia positiva, onde permite ao consumidor registrar sua reclamação (www.consumidor.gov.br).
A ferramenta virtual do Governo Federal tem feito um grande progresso perante a sociedade consumerista, tendo em vista a participação das maiores empresas dos grandes setores, permitindo a interlocução direta entre consumidores e fornecedores, ficando o Procon Estadual responsável pelo acompanhamento.
Quais são os tipos mais frequentes de reclamações?
Entre as 10 mais reclamadas sempre ficaram os setores de telefonia, financeiro (bancos), varejo e energia elétrica na cidade de Jundiaí, considerando o ano de 2020. Veja em https://sistemas.procon.sp.gov.br/rank_estadual/?m=rank_atend
Quais os maiores problemas que recebem?
Cada empresa de um setor específico tem suas peculiaridades, mas na sua grande maioria são cobranças tidas como indevidas/abusivas, rescisão contratual, dúvidas de contrato, entre outros. Levando em consideração o tempo que estive à frente do Procon de Jundiaí, tivemos uma média de 80% dos casos solucionados, isso é, demandas que deixaram de ir para o Poder Judiciário.
Você considera que os consumidores conhecem os direitos?
Eu entendo que consumidor bem informado é consumidor consciente. Em razão disso, pude implantar diversas ações na cidade de Jundiaí, como por exemplo, a Semana do Consumidor que sempre foi realizada em comemoração ao dia 15 de março e virou lei na cidade, a Caminhada do Procon, projeto inédito no país, onde a cidade de Vitória (Espírito Santo) , passou a realizar a caminhada depois de conhecer a de Jundiaí.
O Procon nos Bairros, além de descentralizar os serviços de atendimento ao Procon, sempre se levou informações sobre os direitos e a marca da presença da instituição na grande maioria dos bairros da cidade, o primeiro teatro humano do Estado de São Paulo para crianças (peça Chapeuzinho no Vermelho), fiscalizações periódicas, entre outros. Assim, todos os projetos implantados, como também a internet que é o meio de comunicação em crescimento, acredito que o consumidor de 2021 está mais consciente dos seus direitos e deveres.
Qual a importância do Código do Consumidor?
A Lei nº. 8.078 de 11 de setembro de 1990, mas entrando apenas em vigor no dia 11 de março de 1991, foi uma pressão da sociedade para promover uma segurança jurídica não só para os consumidores, mas também para os fornecedores. Desde então a lei trouxe grandes avanços, como proporcionar o equilíbrio das relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade dos consumidores perante aos fornecedores, proporcionando garantia de proteção a sua dignidade, proporcionando informações claras e precisas dos produtos e serviços e proteção contra práticas abusivas e propagandas enganosas. Com o advento da lei e da responsabilidade daqueles agentes militantes da área consumista, proporciona maior aparelhamento dos Procons e consequentemente acesso mais fácil à Justiça em situações do dia a dia.
*Leis esparsas são aquelas que não estão reunidas em um código ou consolidação, que se encontram separadas
