A medida é válida para impedir contatos de empresas de telemarketing e terceirizadas.
Agora os consumidores têm mais uma proteção no serviço de bloqueio ‘Não me Ligue’, do Procon-SP. No mês passado, a nova Lei Estadual 17.334 alterou a legislação estadual vigente (13.226/2008) até então e ampliou os direitos de consumidores de todo o estado previstos pelo cadastro de bloqueio de telemarketing.
Agora, é possível que o consumidor faça o cadastro e impeça ofertas indesejadas de telemarketing também por SMS ou WhatsApp, além das chamadas telefônicas normais já bloqueadas pelo cadastro antes da alteração na lei.
Para ter acesso ao serviço é necessário realizar um cadastro no site do Procon-SP e incluir os números de titularidade do CPF do consumidor e a fiscalização das empresas de telemarketing será feita pela equipe da Fundação Procon. As linhas ficam cadastradas por tempo indeterminado e o consumidor pode alterar ou acrescentar números a qualquer momento.
