Em mais uma ação do Departamento de Habitação, a Prefeitura de Campo Limpo irá realizar gratuitamente a regularização de mais de 50 residências na Vila Industrial. O processo será feito em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Cidade Legal e, na última sexta-feira (5), a equipe da Habitação esteve nas casas para levar a notícia aos moradores.
O Programa de Regularização Fundiária tem como objetivo legalizar a posse e propriedade dos moradores de áreas que se encontram em situação de irregularidade, em que não há escritura ou matrícula registrada em cartório, garantindo segurança jurídica a todos. O processo de regularização será realizado em várias etapas, começando pelo cadastramento social e apresentação da documentação necessária.
Nos próximos dias 12 e 13 (sexta e sábado), a equipe da Habitação estará visitando as residências para coletar os dados e documentos necessários para iniciar o processo de regularização.
O Cidade Legal é um programa de regularização fundiária realizado pelo Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Habitação, em parceria com a Prefeitura, visando a regularização de imóveis que se encontram em situação informal.
Através da Lei Federal nº 13.465/ 2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a Legitimação Fundiária, que permite à União, aos Estados e aos Municípios, reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na lei.
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