O vereador Paulo Sérgio Martins protocolou um projeto que prevê a exigência de certidões negativas para empresas de comunicação interessadas em firmar contratos com a Prefeitura de Jundiaí. Caso aprovado, o texto impedirá a contratação de empresas com pendências financeiras, trabalhistas ou cíveis, além de débitos com a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal.
Segundo Martins, a exigência garantirá mais transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos, evitando que empresas inadimplentes ou envolvidas em ações judiciais comprometam a execução dos serviços contratados. “A Administração Pública precisa assegurar que as contratadas não tenham dívidas que possam afetar sua capacidade operacional”, afirmou.
Certidões apresentadas e atualizadas
O projeto estabelece que as empresas interessadas deverão apresentar, no momento da licitação ou proposta de contratação, documentos que comprovem sua regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista. As certidões deverão ser renovadas mensalmente para garantir a continuidade dos contratos e a liberação de campanhas publicitárias.
Os documentos exigidos incluem:
• Certidão negativa de débitos previdenciários e trabalhistas (Receita Federal e INSS);
• Certidão negativa de débitos fiscais municipais, estaduais e federais (Secretarias da Fazenda e Receita Federal);
• Certidão negativa de ações trabalhistas e cíveis (Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
O não cumprimento das exigências resultará na suspensão ou cancelamento imediato de qualquer contrato publicitário com a Prefeitura.
Transparência
Para o vereador, o projeto fortalece a responsabilidade fiscal e assegura que apenas empresas regulares sejam contratadas pelo poder público. “As atividades das empresas de comunicação envolvem grandes volumes de recursos públicos, e é fundamental que estejam em situação regular. A exigência das certidões reduz riscos de inadimplência e garante melhor gestão dos contratos”, concluiu Martins.
Ainda não há previsão para a votação do projeto, que precisará passar pelo crivo da Câmara e, posteriormente, pela sanção do prefeito Gustavo Martinelli.
