Proprietários de imóveis com construção clandestina ou irregular apontadas no registro aerofotogramétrico feito pela Prefeitura de Valinhos em março de 2018 já podem pedir a regularização após a promulgação da lei que trata a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares. Para obter seus benefícios, o proprietário deve protocolar requerimento pedindo a aprovação até dezembro de 2019.
Serão analisados pelos técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente para aprovação das construções a dimensão de área livre fechada, dimensões de escadas, inclusive de patamar, leque, espelho e piso, dimensões dos compartimentos em geral, altura do pé-direito, taxa de iluminação, desde que não possa ser iluminado artificialmente, taxa de ventilação, desde que não possa ser ventilado artificialmente, taxa de ocupação, vagas de estacionamento.
Para ter a aprovação de seu projeto de regularização, o proprietário terá de recolher uma multa compensatória que será aplicada sobre as áreas irregulares, tendo por base a área construída irregularmente multiplicada pelo valor venal do metro quadrado do imóvel, numa alíquota de 10%.
