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Valinhos

Lei para regularizar construções clandestinas está valendo em Valinhos

Proprietário deve protocolar requerimento de aprovação até dezembro deste ano

Proprietários de imóveis com construção clandestina ou irregular apontadas no registro aerofotogramétrico feito pela Prefeitura de Valinhos em março de 2018 já podem pedir a regularização após a promulgação da lei que trata a aprovação de projetos de regularização de construções clandestinas ou irregulares. Para obter seus benefícios, o proprietário deve protocolar requerimento pedindo a aprovação até dezembro de 2019.

Serão analisados pelos técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente para aprovação das construções a dimensão de área livre fechada, dimensões de escadas, inclusive de patamar, leque, espelho e piso, dimensões dos compartimentos em geral, altura do pé-direito, taxa de iluminação, desde que não possa ser iluminado artificialmente, taxa de ventilação, desde que não possa ser ventilado artificialmente,  taxa de ocupação, vagas de estacionamento.

Para ter a aprovação de seu projeto de regularização, o proprietário terá de recolher uma multa compensatória que será aplicada sobre as áreas irregulares, tendo por base a área construída irregularmente multiplicada pelo valor venal do metro quadrado do imóvel, numa alíquota de 10%.

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