Projeto que proíbe a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial, foi apresentado na Câmara, em fevereiro, pela deputada Renata Abreu (PODE). Segundo ela, a cobrança fora dos horários apropriados ofende a dignidade.
“Art. 1º Esta Lei altera o art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) para proibir a cobrança de dívidas do consumidor aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.”, consta no texto.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
