Nesta terça-feira (17) o presidente Jair Bolsonaro sancionou três projetos durante um evento restrito do Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência. Participaram da cerimônia parlamentares aliados e ministros de Estado, como Jorge Oliveira, ministro da Secretaria Geral.
Dentre os projetos assinados por Bolsonaro, um deles torna obrigatório agressores de mulheres ressarcirem os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) decorrentes do atendimento médico de vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que havia passado pelo Senado em março, altera a Lei Maria da Penha para prever a obrigatoriedade, segundo a Presidência.
O projeto de lei, número 2438/2019, é de autoria dos deputados Rafael Motta (PSB/RN) e Mariana Carvalho (PSDB/RO).
O Planalto informou que a intenção é responsabilizar mais o agressor familiar e doméstico pelo ato de violência, indo além de pena e de criminalização de conduta.
“Ademais, por meio desta medida busca-se reforçar a legislação e as políticas públicas que visam coibir a violência contra as mulheres e, consequentemente, garantir a proteção à família”, disse, em nota.
Bolsonaro não informou detalhes sobre como o ressarcimento será feito, mas garantiu que não haverá impacto no orçamento da União porque não modifica despesas nem renuncia receitas.
O projeto entra em vigor 45 dias após a data da publicação da sanção no Diário Oficial da União, que deve acontecer nesta quarta-feira (18).
