A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta quarta-feira (11) que a Polícia Rodoviária Federal retome, em até 72 horas, de forma integral, o uso da fiscalização eletrônica em rodovias federais. Caso a decisão não seja cumprida, a União terá de arcar com a multa de R$ 50 mil por dia de atraso.
O juiz substituto da 1ª Vara, Marcelo Gentil Monteiro, acatou alguns dos aspectos de ação movida pelo Ministério Público Federal contrário à determinação do governo, publicada em agosto, de suspender o uso dos dispositivos.
Em 15 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a suspensão do uso de radares fixos, móveis e portáteis até que o Ministério da Infraestrutura concluísse “a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas”.
O magistrado, em sua decisão, utiliza como base o Código de Trânsito Brasileiro, dando ênfase em alguns parágrafos, como o quinto, que diz: “órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida”.
Ele também afirma que, pela separação de poderes, Bolsonaro não poderia ter determinado a retirada de radares. Por se tratar de algo previsto em lei, caberia ao Legislativo — e não ao Executivo — qualquer alteração na área.
“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, escreveu Monteiro.
Ele também determina que a União se abstenha de tentar “suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis.”
